Na última o STJ comunicou que nesse ano de 2025 passará a decidir sobre o banimento de contas de jogos eletrônicos. Informações divulgadas revelam que será analisada a obrigação das plataformas manterem o direito de defesa antes de qualquer tipo de banimento. 

Para a advogada Layla Rodrigues, especialista em jogos eletrônicos e desbanimento de contas, a nova atualização pode impactar de forma positiva para diversos jogadores profissionais da indústria. “É muito impactante. Termos o Superior Tribunal de Justiça decidindo se o banimento de contas sem a possibilidade de uma defesa administrativa é legal ou não, trás à baila atos abusivos que ocorrem com usuários de jogos. Já houve um parecer inicial de que, com base no Código de Defesa do Consumidor, é obrigatório que o banimento seja justificado, concedendo ao jogador o direito de se defender. Para se defender, por sua vez, a empresa não poderá dar uma “justificativa genérica”, como normalmente faz. Terá que informar ao jogador os reais motivos, com comprovação, de o ter banido. Isso não apenas tornará mais seguro acionamento judiciais de empresas que não cumpram essa determinação, como abre a possibilidade do advogado agir em favor do seu cliente desde o início do banimento. Portanto, aumentará a segurança jurídica numa área que tem sido escanteada pelo direito do consumidor”, afirma. 

Caso o suporte do jogo deixe de dar alguma justificativa para qualquer tipo de falha ou restrição de acesso, todo e qualquer tipo de usuário pode recorrer à justiça. “Acredito que ainda teremos muitos banimentos injustos e não explicados pela provedora do jogo. Ainda, teremos muitos problemas com jogos que não possuem representantes no Brasil e não irão se adequar à nova realidade. Ou seja, aumentará nossa certeza do direito do cliente, mas o trabalho contra os abusos de empresas de jogos quando de banimentos indevidos continuará, porque a maioria das empresas de jogos não respeita seus clientes quando se trata de direitos relativos à gestão de conta de usuário”.

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