Erro de direito e a necessidade de anulação da partida Caravággio x Barra FC
Divulgação Advogado catarinense especialista em direito desportivo comenta sobre o assunto
A arbitragem é um dos pilares fundamentais da justiça desportiva, sendo regida por normas rígidas que garantem a imparcialidade e a previsibilidade das decisões. No entanto, quando há violação de normas essenciais, como a Regra 5 das Regras de Jogo da IFAB, a Justiça Desportiva deve intervir para garantir a integridade do esporte.
No recente jogo entre Caravaggio x Barra FC, ocorrido em 22/02/2025 pelo Campeonato Catarinense de 2025, observamos uma situação clara de erro de direito, na qual o árbitro validou um gol, apitou o final da partida e, só depois, anulou a jogada. Como veremos adiante, a súmula do jogo omite o ocorrido, mas os vídeos da partida confirmam que a arbitragem alterou uma decisão após o apito final, configurando erro de direito passível de impugnação, nos termos do artigo 84 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD).
A Regra 5 das Regras de Jogo da IFAB estabelece a soberania do árbitro durante a partida, garantindo que suas decisões sejam definidas desde que respeitado o momento processual adequado. Um princípio fundamental dessa regra é que o árbitro não pode modificar uma decisão após o reinício do jogo ou, em caso de apito final, após o término da partida.
De acordo com o advogado catarinense Cláudio Klement Rodrigues, especialista em direito desportivo: “A violação dessa regra configura erro de direito, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) em precedentes que anularam partidas quando a arbitragem foi influenciada por interferências externas ou mudou uma decisão de forma indevida”.
No caso Caravaggio x Barra FC, o vídeo da partida mostra claramente que:
✅ O árbitro validou o gol do Barra FC.
✅ O árbitro sinalizou para o meio de campo.
✅ O árbitro apitou o final da partida.
✅ Somente depois do apito final, o assistente se reuniu com o árbitro, que então mudou sua decisão e anulou o gol.
A decisão foi alterada fora do tempo regulamentar e sem base em regras que permitam essa reversão, o que caracteriza erro de direito.
Caso Ponte Preta x Aparecidense
O caso guarda forte semelhança com o Processo nº 027/2019 do STJD, no qual a Ponte Preta impugnou uma partida contra a Aparecidense pela Copa do Brasil. Naquela ocasião, o STJD entendeu que houve erro de direito porque um delegado da partida influenciou indevidamente o assistente, que depois alterou a decisão do árbitro, levando à anulação do gol da Ponte Preta e, consequentemente, à anulação da partida. “Se restou provada a interferência externa na decisão, ou melhor, na revisão da decisão da arbitragem, e se tal, como cediço, configura erro de direito apto a subsidiar a impugnação da partida, nos moldes do art. 84 e ss. do CBJD, revela-se inadequada a invocação do princípio pro competione para ignorar o fato provado e sua subsunção à norma”.
Aplicando esse entendimento ao caso Caravaggio x Barra FC, temos uma situação ainda mais grave: “No caso da Ponte Preta, a decisão foi alterada antes do apito final, mas com influência externa. No caso do Barra FC, a decisão foi alterada após o apito final, o que torna a irregularidade ainda mais evidente”. Dessa forma, a reversão da decisão da arbitragem após o término da partida é um erro de direito incontestável, seguindo o precedente do STJD.
Aplicação do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD)
O artigo 84 do CBJD estabelece que uma equipe pode impugnar uma partida quando houver um erro de direito que influencie diretamente o resultado do jogo. “Violação da Regra 5 da IFAB, ao modificar uma decisão já consolidada após o apito final. Erro de direito, conforme o STJD já reconheceu em casos semelhantes. Influência indevida sobre o árbitro após o término da partida, alterando o placar do jogo”.
Essa violação é grave e gera a consequência jurídica prevista no CBJD: “Se o erro de direito for comprovado, a consequência natural é a anulação da partida, garantindo a isonomia e a lisura da competição”.
Portanto, nos termos do CBJD e dos precedentes do STJD, a partida deve ser anulada e remarcada, garantindo que o resultado seja decidido dentro das quatro linhas, sem interferências indevidas ou decisões tomadas fora do tempo regulamentar.
COMENTÁRIOS