Com a entrada em vigor da reforma tributária em 2026 e a intenção do Governo Federal de limitar o direito à isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas portadores de doença grave, é fundamental que esses beneficiários fiquem atentos para garantir o benefício antes que as novas regras sejam aplicadas. Esse é o alerta da MVA Manuela Viegas Advocacia, escritório referência na obtenção da isenção do IR e no combate ao superendividamento, que já orientou mais de 3.600 clientes a buscarem o direito à isenção, evitando cobranças indevidas e recuperando valores pagos nos últimos cinco anos.

Apesar de ser um direito garantido por lei desde 1988, muitas pessoas ainda desconhecem que podem deixar de pagar o imposto e, pior, acabam arcando com valores indevidos por falta de informação. Segundo a MVA, a isenção pode ser solicitada por aposentados e/ou pensionistas portadores de doenças graves, abrangendo rendimentos previdenciários que possuam desconto de imposto de renda, desde que haja um laudo médico comprovando a condição. Além de garantir que o imposto não seja cobrado nos próximos anos, é possível solicitar a restituição retroativa dos valores pagos dos últimos cinco anos, o que pode representar um alívio financeiro significativo para quem tem direito e contribui para o controle e tratamento da doença.

Com a recente mudança na tabela do IR, que elevou a faixa de isenção para rendimentos de até R$ 2.640 por mês, estima-se que até 28 milhões de brasileiros (dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) possam ser beneficiados. No entanto, o pedido de isenção exige documentação específica e precisa ser formalizado junto ao órgão administrativo ou junto ao Poder Judiciário, sendo que em relação ao primeiro, neste momento de transição e de reforma tributária, pode não ser a melhor alternativa para alguns casos.

Segundo Manuela Viegas, advogada e fundadora da MVA, garantir o benefício judicialmente agora, antes da reforma tributária entrar em vigor, é essencial para evitar incertezas futuras. "O que percebemos é que a intenção do Governo em limitar a isenção do imposto de renda ao teto de R$ 20.000 aumentou a busca por esse direito aqui no escritório, inclusive dos clientes que já possuíam uma isenção garantida pela via administrativa. Nossa orientação é que o ato administrativo que concedeu a isenção poderia ser alterado caso haja uma mudança no dispositivo legal através da reforma tributária, dada a possibilidade de revisão administrativa, ao contrário de uma decisão judicial, pois há um direito consolidado pela coisa julgada. Esse é um dever de informação que deveria estar sendo esclarecido pelos órgãos em geral", explica Manuela. 

Sobre a MVA Manuela Viegas Advocacia

Fundada com o propósito de tornar o acesso à justiça mais ágil e acessível, a MVA Manuela Viegas Advocacia se consolidou como uma referência na defesa dos direitos de aposentados, pensionistas e portadores de doenças graves. Com um time jovem, formado por mais de 30 profissionais, o escritório já atendeu mais de 3.600 clientes em todo o Brasil, recuperando mais de R$ 16 milhões em valores indevidos.

Além da atuação na isenção do Imposto de Renda, a MVA também se destaca no combate ao superendividamento, auxiliando brasileiros na renegociação de dívidas e reestruturação financeira. Com um modelo de atendimento digital e humanizado, o escritório busca simplificar processos jurídicos, garantindo que mais pessoas possam exercer seus direitos de forma clara e sem burocracia excessiva.

A sede da MVA fica na Rua Pinheiro Machado, 2569, Sala 72, em Caxias do Sul, mas o escritório atende todo o Brasil de forma on-line. Mais informações pelo atendimento@manuelaviegas.com.br ou pelo (11) 91575-4708.

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