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Layla Rodrigues - Advocacia Gamer e Digital 

“Muitos desses direitos não estão apenas incisos no Código de Defesa do Consumidor mas também pela nossa Constituição Federal”

As redes sociais passaram a fazer parte do mundo corporativo, sendo peça fundamental para a aquisição de novos clientes. Quando hackeada ou banida de forma injusta, é direito da empresa recorrer à justiça para reverter a situação e prejuízo causado.

Primeiramente é preciso buscar uma solução dentro da própria plataforma e comunicar o ocorrido. Porém, em grande parte dos casos as respostas são genéricas e os usuários acabam optando pela criação de uma segunda conta.

A advogada paulista Layla Rodrigues, especialista na defesa de casos relacionados ao desbanimento de conta nas redes sociais explica que é fundamental seguir todas as regras e termos de uso impostos para evitar o bloqueio do acesso. “É recomendado  um conhecimento prévio sobre a legislação para que caso haja algum imprevisto relacionado a falta de acesso, a empresa saiba como agir. Muitos desses direitos não estão apenas incisos no Código de Defesa do Consumidor mas também pela nossa Constituição Federal”. 

Ficar sem acesso a conta durante determinado período, sem que haja uma justificativa exata, é sim uma ação ilegal perante a legislação nacional. “Caso tenha tentado solucionar o problema e nenhuma das opções tenha gerado resultado positivo, com certeza esse é o momento de procurar um advogado especialista no assunto para uma via judicial”. 

O que diz a Lei? 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

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