A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destacou no programa Bom Dia, Ministra que a assinatura nesta quarta-feira (18 de março) dos decretos que regulamentam o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa mais um passo dado pelo Governo do Brasil para garantir uma internet segura ao público infantojuvenil, além de ser um marco histórico para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. O evento de assinatura das medidas será nesta tarde em cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília.
"As famílias precisam abraçar o ECA Digital, os meios de comunicação precisam abraçar o ECA Digital, para fazer valer o princípio da prioridade absoluta da criança"
Macaé Evaristo
Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania
Inédito no mundo, o estatuto foi elaborado com a participação da sociedade civil, de especialistas e das próprias plataformas digitais. Com a iniciativa, o Brasil assume papel de liderança global na proteção da infância na internet. A assinatura dos decretos pelo presidente Lula marca a entrada em vigor de novas medidas. Entre os avanços trazidos pelo ECA Digital, estão a exigência de verificação etária para abertura de contas, a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários, a remoção imediata de conteúdos ilegais e a criação de uma autoridade nacional independente para monitorar e fiscalizar o cumprimento da lei pelas gigantes das redes sociais.
“Costumo dizer que a gente luta para que seja aprovada uma legislação e que ela se transforme em marco normativo. E, depois, a gente luta pela sua efetividade. Para isso é preciso que a sociedade brasileira abrace o ECA Digital. O que temos hoje é um instrumento efetivo de proteção integral para crianças e adolescentes. As famílias precisam abraçar o ECA Digital, os meios de comunicação precisam abraçar o ECA Digital, para fazer valer o princípio da prioridade absoluta da criança”, afirmou a ministra. “Cada um tem uma parcela de responsabilidade e o Estado, assim como as plataformas digitais, têm a sua. Anteriormente estava um pouco nublado esse nível de responsabilização. E hoje está dito quais são as responsabilidades e, se tiver que ter punição, que as faça de maneira efetiva para resguardar o direito de crianças e adolescentes”, declarou Macaé Evaristo.
A titular do MDHC explicou que, pela primeira vez, a legislação estabelece de forma clara a responsabilidade das plataformas em prevenir abusos e retirar conteúdos impróprios assim que identificados. “Temos conversado muito, o governo tem conversado muito com as plataformas e alguns mecanismos já estão disponíveis, porque na verdade, não é que não existiam, alguns até já existiam, o que acontece é que não eram utilizados. A gente precisa entender também que estamos falando muitas vezes de plataformas que têm lucros com determinados comportamentos. O que a gente está dizendo é que não é possível colocar a proteção da infância subsumida diante do lucro. A gente precisa garantir prioridade para as crianças com essa proteção”, declarou Macaé Evaristo.
USO DE TELAS – A ministra Macaé reforçou que o ambiente digital e as plataformas também têm que se responsabilizar com a promoção do direito da criança e do adolescente somar-se aos esforços de outros agentes envolvidos na educação e formação dos jovens. “Precisamos envolver toda a sociedade, escola é um espaço importante e famílias também. Quero sugerir uma publicação que está disponibilizada na página da Secom do Governo do Brasil, que é um guia de telas para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. É uma publicação que orienta as famílias, que orienta professores, que orienta educadores populares, sociais, todo mundo que atua na pauta de criança e adolescente. Esse guia tem várias informações. Por exemplo, qual a idade adequada para que uma criança ou um adolescente tenha acesso a um celular que é dele? A gente sabe que isso é um problema, porque hoje nós temos um alto uso de aparelhos celulares e essas tecnologias”, assinalou a titular do MDHC.
VERIFICAÇÃO DE IDADE — Com a nova legislação, as plataformas têm que obrigatoriamente fazer uma verificação etária e não permitir que nenhuma conta seja criada por menor de 16 anos se não tiver um CPF de um maior de 18 anos responsável por aquela conta. “Porque a gente precisa prevenir riscos, mas garantir também a proteção de dados. Até hoje, o que acontecia era perguntar se o usuário tem mais de 18 anos, por exemplo, e ele entrava em um site que vende bebida alcoólica. Bastava você dizer ‘eu tenho mais de 18 anos’, ou ‘eu não sou menor’, e isso estava dado”, exemplificou.
Ela completa com a explicação do que é previsto pela legislação. “Propõe dizer às plataformas que há um padrão de uso da internet e que você identifica o comportamento e que aquele celular ou computador não está sendo usado por um adulto. Então, quando você faz essa checagem e percebeu que não é um adulto que está usando o serviço online, mas está tentando se passar por um adulto, então você vai colocando medidas adicionais de verificação da idade”, emendou Macaé.
RESPONSABILIDADES – Ela elabora sobre o papel das famílias no funcionamento de uma política pública que conecta setores e envolve amplo diálogo e conscientização. “É muito fácil você falar assim: ‘ah, não, não vou deixar o adolescente ficar me amolando, não, toma aqui seu celular.’ Isso é o mais fácil, mas acho que, neste momento, quando a gente está chamando a responsabilização do conjunto da sociedade, nós estamos chamando também de famílias e dizendo que o ECA Digital está trazendo um compartilhamento da tarefa, que até então estava só na mão da família, e levando também para as plataformas, porque elas conseguem, de maneira muito mais ágil, por exemplo, tirar um conteúdo inadequado do que o pai ou a mãe. Mas a gente não está dizendo que as famílias deixam de ter responsabilidade”, reforçou Macaé.
"Se não tiver um projeto como sociedade, que começa dentro da casa, responsabiliza quem está oferindo lucro com plataforma digital e tem junto o Estado se mobilizando, nós não vamos vencer essa batalha. Essa batalha é uma batalha de proteção de crianças e adolescentes e a gente tem que estar junto nessa"
Macaé Evaristo
Macaé enfatizou ainda outro ponto chave da discussão, que diz respeito à saúde mental das crianças e adolescentes expostas sem supervisão na internet. “O que é que faz a exposição demasiada no ambiente digital? Depressão, ansiedade, jovens que estão se automutilando, aumento do número de autoextermínio. A gente precisa compreender isso. Se não tiver um projeto como sociedade, que começa dentro da casa, responsabiliza quem está oferindo lucro com plataforma digital e tem junto o Estado se mobilizando, nós não vamos vencer essa batalha. Essa batalha é uma batalha de proteção de crianças e adolescentes e a gente tem que estar junto nessa”, disse.
DESAFIOS E ADEQUAÇÕES — Ela comentou a obrigatoriedade da remoção de conteúdo impróprio, uso indevido de dados pessoais ou coibição de práticas como cyberbullying. “É um desafio importante do ponto de vista do governo federal, mas nós estamos trabalhando em várias adequações, fortalecendo a Agência Nacional de Proteção de Dados e criando no Ministério da Justiça e Segurança Pública um setor específico e fortalecendo a área específica que cuida de crimes digitais, de crimes no ambiente digital. Além disso, estamos criando um centro de triagem no âmbito da Polícia Federal para atuar e atender com mais agilidade crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes”, elencou a ministra.
VERSÃO DIGITAL — Ela lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado em um contexto muito diferente do mundo digital atual, na década de 90, e era urgente atualizar o marco legislativo. “O ECA Digital atualiza para o ambiente digital a proteção integral que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já colocou no nosso país, ou seja, é um consenso da nossa sociedade, desde 1990, que criança é prioridade absoluta e tanto o Estado como as famílias e o conjunto da sociedade têm o dever de garantir a proteção. O que a gente enfrentava muitas vezes é que a legislação do ECA muitas vezes era incompreendida propositalmente para não se estender ao ambiente digital. Então, algumas práticas — misóginas, racistas e homofóbicas — que aconteciam no ambiente digital eram frontalmente contrárias ao que já dispunha o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou Macaé.
PROTEÇÃO — O ECA Digital prevê e dispõe de medidas que buscam garantir que crianças e adolescentes estejam protegidos dos riscos digitais aos quais estão expostos diariamente em redes sociais, jogos e plataformas online. O objetivo é evitar a adultização precoce, o uso comercial indevido de dados pessoais e a exposição a conteúdos nocivos. As medidas complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e legislações já vigentes, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cyberbullying, consolidando um arcabouço jurídico robusto de proteção infantojuvenil. “Vamos fazer a dosimetria dos riscos, porque não é interesse da legislação ferir nenhuma privacidade de qualquer usuário ou interditar o uso da internet para qualquer usuário”, assegurou.
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