Está na pauta de sessões extraordinárias nesta quinta-feira (11/01), na Câmara de Vereadores, um pacote de quatro projetos que preveem reposições salariais para os cargos e servidores da prefeitura e da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul. Os quatro projetos (PL 81/2026, PL 82/2026, PL 83/2026 e PL 85/2026) estabelecem a recomposição inflacionária de acordo com o que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que estabelece a revisão geral da remuneração e dos subsídios dos agentes públicos.
A atualização dos rendimentos prevê a recomposição mediante o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), registrado entre janeiro de 2025 a fevereiro de 2026. Ou seja, não se trata de aumento real acima da inflação, mas sim a manutenção do poder aquisitivo visando garantir a isonomia entre servidores da Câmara e da prefeitura. Caso os projetos sejam aprovados e sancionados pelo Executivo, os novos valores entram em vigor a partir do dia 1º de março de 2026.
No âmbito do Poder Executivo, serão corrigidos os salários de todos os componentes da prefeitura, desde o prefeito, vice, secretários e titulares de autarquias. Servidores concursados e CCs também estão incluídos na reposição. Os índices também valem para proventos de aposentadoria e pensão dos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). Já na esfera do Legislativo, a atualização abrange os vereadores, servidores concursados e CCs.
No que diz respeito à Câmara, a proposição cumpre as determinações dos artigos 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 9.079, de 09 de janeiro de 2024. A legislação, que fixou os subsídios para a atual legislatura (2025/2028), estabelece que os subsídios dos parlamentares devam ser revisados anualmente por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Essa norma também obriga a utilização das mesmas datas e dos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais.
Além disso, o orçamento do Legislativo para esse ano suporta com folga a aplicação dos novos índices. O teto de gastos para este ano é de R$ 84,4 milhões, mas o orçamento previsto é de R$ 61,2 milhões, 28% abaixo do limite constitucional.
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