Criado para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa mais de três décadas como um dos principais instrumentos de garantia de direitos no Brasil. No entanto, quando a violência acontece dentro de casa, a efetividade da lei ainda esbarra na dificuldade de romper o silêncio que cerca muitos casos.
Dados do Atlas da Violência 2026 mostram que cerca de dois terços das violências contra crianças de até 14 anos acontecem dentro da própria residência. Entre crianças de zero a quatro anos, 79,9% dos casos de violência não letal registrados têm autoria no ambiente doméstico.
O cenário reforça a importância da participação da sociedade. Segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a violência contra crianças e adolescentes foi o grupo com maior número de denúncias recebidas pelo Disque 100 em 2025, representando 38,16% de todas as denúncias registradas pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
Para o professor do curso de Direito da Estácio, Henrique Keske, o principal obstáculo está no fato de que os mecanismos de proteção dependem da comunicação das ocorrências. "O maior desafio para que o Estado garanta a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é que ele só pode agir a partir de denúncias de maus-tratos, violência ou violência sexual intrafamiliar. O problema é que tudo isso ainda está envolto em uma terrível proteção de silêncio", afirma.
Além da denúncia, Keske defende o fortalecimento da rede de proteção, especialmente por meio da capacitação dos conselhos tutelares e da atuação das escolas. "Professores e professoras podem estar atentos a comportamentos incomuns de crianças e adolescentes e, com o devido cuidado, verificar essas situações para que, diante de indícios de violência, os órgãos competentes sejam acionados", ressalta.
A legislação brasileira determina que a proteção de crianças e adolescentes é dever compartilhado entre família, sociedade e Estado. Na prática, especialistas reforçam que identificar sinais precoces, denunciar suspeitas e fortalecer os serviços de proteção continuam sendo medidas essenciais para transformar a garantia de direitos prevista no ECA em proteção efetiva para quem mais precisa.
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