É crescente o número de juízes italianos de primeira instância que têm reconhecido o direito à cidadania italiana por descendência – iure sanguinis, sem o limite de gerações imposto pela Lei 74/2025. A polêmica "Lei Tajani” (alusão ao chanceler da Itália Antonio Tajani) criou um marco temporal, em 27 de Março de 2025. A nova lei contrariou a jurisprudência histórica e restringiu o direito a filhos e netos de cidadãos exclusivamente italianos, ou seja, que não tenham se naturalizado cidadãos de outros países.

David Manzini - CEO da Nostrali Cidadania Italiana: Crédito: Nostrali Divulgação
A movimentação recente dos tribunais sustenta o otimismo de milhares de ítalo-descendentes e de especialistas na matéria, que acreditam num reordenamento jurídico. Recentes audiências em instâncias superiores, como a Corte Constitucional e a Corte de Cassação da Itália, demonstram a evolução do debate, com o fortalecimento da tese de juristas quanto à inconstitucionalidade da nova norma. O tema já chegou até a um foro internacional e também será apreciado pelos magistrados da Corte de Justiça da União Europeia, em Luxemburgo, que vai manifestar se a nova lei contraria o que está estabelecido no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Tribunal de Gênova reconhece cidadania de 13 brasileiros
Em julho de 2026, o Tribunal de Gênova, reconheceu a cidadania de um grupo de 13 familiares de ítalo-descendentes brasileiros, que tentaram exercer o direito à dupla cidadania, mas não conseguiram o agendamento consular, antes do prazo de vigência da nova lei. Na interpretação do juiz, o Estado italiano falhou em não ter dado condições adequadas para o agendamento no consulado. Dessa forma, a família não poderia ser prejudicada por essa ineficiência.

Corte de Justiça da União Europeia - Nostrali Divulgação
Em 21 de outubro, o mesmo tribunal reconheceu o direito de mãe e filho, que descendem de um italiano que ultrapassa a linha de transmissão estabelecida na nova lei. Prints das tentativas de agendamento pelo Prenot@mi, antes do prazo de vigência da nova lei, foram reconhecidos pelo tribunal. O Prenot@mi é o portal do Ministério das Relações Exteriores e da Cooperação Internacional da Itália, usado para o agendamento de serviços consulares em todo o mundo.
“Para o juiz, quem fez tudo o que podia e foi barrado por uma falha do sistema não pode ser tratado de forma diferente de quem conseguiu o agendamento. A distinção viola o princípio da igualdade da Constituição italiana”, explica David Manzini, fundador e CEO da Nostrali Cidadania Italiana, maior assessoria especializada na matéria no Brasil. Ele lidera a equipe jurídica que venceu o processo, que agora transita em julgado.
Dentre outros casos, também merece destaque dois processos do Tribunal de Avellino. Em 15 de Setembro, o juiz suspendeu um processo e levantou questão de inconstitucionalidade, submetendo-o à apreciação da Corte Constitucional, por contrariedade aos artigos 2, 3 e 22 da Constituição italiana. Três dias depois, o mesmo tribunal remeteu outro caso à Corte Constitucional e encaminhou à Corte de Justiça da União Europeia um pedido de interpretação da nova lei, num rito de cooperação entre tribunais, tecnicamente chamado de ‘rinvio pregiudiziale’.
Incompatibilidade com o direito europeu
Em 23 de Julho, a Corte Constitucional da Itália já havia voltado atrás numa decisão recente e deliberou o envio de um processo do Tribunal de Turim para apreciação da Corte de Justiça da União Europeia. Como a perda da cidadania italiana também implica na perda automática da cidadania europeia, a Corte Constitucional acatou o pedido das partes prejudicadas, submetendo a questão para a interpretação e manifestação oficial da Corte Europeia. Serão apreciados os termos do artigo 267 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e a contestação sobre a compatibilidade da nova lei de cidadania com a legislação do bloco europeu.
Cidadania é um direito permanente e imprescritível
Em 27 de Julho, a Corte de Cassação da Itália proferiu sentença na qual reafirmou um dos princípios fundamentais do direito à cidadania italiana por descendência. Historicamente compreendida como um direito originário, de acordo com o tribunal, “a cidadania iure sanguinis é adquirida automaticamente no nascimento, sendo de natureza permanente e imprescritível”. “A reafirmação reforça a argumentação dos juristas especializados", ressalta David Manzini. “As mudanças são injustas e inconstitucionais. Afetam de forma retroativa um direito fundamental, de natureza originária, revogando um direito constitucional, um status civitatis italiano”, enfatiza.
Embora o objeto do julgamento não tenha sido a Lei Tajani, os fundamentos proferidos pela Corte de Cassação tem repercussão muito mais ampla e fortalecem significativamente o debate em curso, reforçando os argumentos sobre a inconstitucionalidade dessa nova legislação. No médio prazo, espera-se que as ‘Sezioni Unite’ da Corte de Cassação examinem um caso em que o direito tenha sido restringido pela Lei Tajani e deliberem sobre a correta interpretação e aplicação da lei, inclusive quanto aos seus efeitos retroativos.
As ‘Sezioni Unite’ são a composição mais importante da mais alta corte italiana no âmbito da interpretação da legislação civil. Elas são convocadas para solucionar divergências de jurisprudência. A partir de suas deliberações são fixados os parâmetros que deverão orientar os demais tribunais italianos, no julgamento de casos semelhantes.
Decisões favoráveis ajudam a consolidar a jurisprudência
Manzini destaca a situação de quem tentou agendar a entrega dos documentos nos Consulados, antes da vigência da nova lei, mas não conseguiu em razão da indisponibilidade e ineficiência do órgão público italiano. "As decisões recentes têm reforçado o entendimento de quem foi impedido de protocolar o pedido em razão da inércia e demora da administração publica italiana, ainda tem chance de ser reconhecido cidadão italiano”, afirma.
Para o CEO da Nostrali, a jurisprudência caminha no sentido de preservar situações que já estavam em andamento. Mesmo que o ítalo-descendente não tenha tido seu pedido protocolado, a comprovação da tentativa de agendamento pode ser reconhecida na Justiça como manifestação legítima da reclamação pelo exercício do direito à cidadania.
Esperar não é a melhor estratégia
Manzini reforça que tem orientado os ítalo-descendentes que procuram pela Nostrali de que esperar pela pacificação da matéria não é a melhor estratégia. "Cada decisão favorável consolida a jurisprudência e fortalece quem já está em processo. Quem adia o início do reconhecimento perde tempo em um cenário que segue em movimento", afirma.
“O cenário mudou, mas existem meios para lutar”, enfatiza o especialista “Antigamente a cidadania era reconhecida relativamente de forma pacífica, nos tribunais de primeira instância. Havia uma certeza prevista em lei, embora não fosse uma garantia. Agora, temos que lutar nas instâncias superiores”, explica. “O momento exige ainda mais preparo técnico, ainda mais especialização em cortes superiores”, alerta.
Manzini lembra que “historicamente, quem esperou nunca se deu melhor. Quem adiou o início do processo esperando por um cenário mais seguro, nunca viu um caminho mais fácil chegar”, alerta. “Pelo contrário, quem esperou sempre se deu mal. Essa nova lei é a prova disso. Desafios sempre aconteceram. É muito melhor começar o quanto antes. O debate continua vivo e em evolução”, finaliza.
Sobre a Nostrali Cidadania Italiana
A Nostrali Cidadania Italiana é a maior assessoria do segmento no país. Já auxiliou cerca de 30 mil ítalo-descendentes em processos de reconhecimento da dupla cidadania por descendência – iure sanguinis. Atualmente, aproximadamente 25 mil ítalo-descendentes são assistidos pelo escritório, em processos ainda em fase de tramitação. Sua equipe técnica é multidisciplinar. Além de advogados especializados, dispõe até de historiadores e pesquisadores em genealogia. A empresa também mantém um escritório próprio em Roma, coordenado pelo advogado italiano Antonello Ciervo. Professor de Direito Constitucional e pesquisador de Direito Público na maior universidade da Itália (a Unitelma Sapienza, em Roma), o jurista é uma das principais referências de saber técnico-jurídico e histórico sobre o tema da cidadania italiana.
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