A regulamentação do trabalho de imigrantes sazonais no Brasil ganhou um novo passo na terça-feira (7), com a apresentação de um projeto de lei pela deputada federal Denise Pessôa (PT/RS). A proposta altera a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) para disciplinar a entrada, a permanência e os direitos de trabalhadores de outros países que vêm ao Brasil para atuar em atividades agrícolas temporárias.
A iniciativa é resultado de um processo de construção coletiva, a partir de audiência pública realizada em outubro de 2025, Câmara dos Deputados, para debater o trabalho temporário de migrantes nas safras, especialmente de países do Mercosul. O encontro reuniu representantes do governo federal, entidades do setor agrícola, organizações de apoio a migrantes e o Ministério Público do Trabalho, e teve como principal encaminhamento a elaboração de uma proposta legislativa que desse conta da realidade do campo.
O texto foi construído com a contribuição de especialistas na área, entre eles o diretor executivo do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, Paulo Illes, que esteve com a deputada em seu gabinete, em Brasília, nesta terça-feira. Também colaboraram a procuradora do Ministério Público do Trabalho, Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, integrante da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONAETE), e o especialista em direito migratório e direitos humanos , Adriano Pistorelo, coordenador do Centro de Atendimento ao Migrante (CAM) de Caxias do Sul.
A proposta também foi motivada pela realidade da Serra Gaúcha, onde o fluxo de trabalhadores estrangeiros é intenso durante os períodos de colheita e a legislação atual não acompanha essa dinâmica. A ausência de regras específicas acaba gerando dificuldades na regularização e insegurança jurídica tanto para trabalhadores quanto para empregadores. O texto reconhece oficialmente a figura do imigrante sazonal — aquele que ingressa no Brasil para trabalhar por períodos específicos, conforme a demanda de safras e ciclos produtivos, sem intenção de residência permanente.
“O Brasil já convive com a migração sazonal, especialmente nas regiões agrícolas, mas ainda não tem uma legislação específica para dar segurança a todos os envolvidos. Nosso projeto reconhece esses trabalhadores e organiza essa dinâmica, com regras claras”, afirma a deputada Denise Pessôa.
Entre os principais pontos, o projeto prevê a criação de visto temporário específico para trabalho sazonal no setor agrícola, com validade de até cinco anos e possibilidade de múltiplas entradas no país, acompanhando os períodos de maior demanda por mão de obra. A proposta também estabelece que a concessão desse visto deve ser articulada com o Sistema Nacional de Emprego (SINE), em diálogo com empregadores e trabalhadores, para definir as atividades permitidas e o tempo de permanência. Outro eixo central do projeto é a garantia de transparência e de condições adequadas de trabalho. Os empregadores deverão assegurar informações claras sobre salários, jornada, saúde e segurança, além de garantir alojamento adequado durante o período da atividade.
Para Denise Pessôa, o projeto atua justamente na prevenção e na organização do setor.
“A realidade do campo exige respostas mais rápidas. Os produtores querem contratar dentro da lei, mas enfrentam entraves que não dialogam com o tempo da safra. É fundamental revisar as normas e garantir condições seguras tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores. Ao criar regras claras, com informação, organização e acompanhamento institucional, o Estado fortalece a prevenção, protege os trabalhadores e também dá mais segurança para quem produz”, destaca.
Ao mesmo tempo, a proposta traz mais previsibilidade e segurança jurídica para os produtores, que passam a contar com regras definidas para contratação de trabalhadores sazonais. Dados recentes mostram a dimensão do tema, sendo que em 2025, o Brasil concedeu mais de 60 mil vistos de trabalho para estrangeiros, enquanto o Rio Grande do Sul registrou mais de 50 mil imigrantes no mercado formal, evidenciando o crescimento da migração laboral e a importância desses trabalhadores para o setor produtivo, especialmente em atividades sazonais como colheitas agrícolas.
Outro dado que integra o relatório do Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos dos migrantes reforça a necessidade de avançar na regulamentação. Segundo o documento, o acesso limitado ao trabalho decente aumenta a vulnerabilidade à exploração e às formas contemporâneas de escravidão. O Ministério do Trabalho informou que mais de 63 mil trabalhadores, entre brasileiros e migrantes, já foram resgatados nos últimos anos no país, e o relatório destaca que medidas preventivas devem ser priorizadas, e não apenas ações de resgate. O texto agora começa a tramitar na Câmara dos Deputados.
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